AREsp 3031590 - DECISAO

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A pena-base foi reduzida ao mínimo legal porque a quantidade total de droga apreendida era ínfima e, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ (Tema 1.262), a mera invocação da natureza e do fracionamento, sem elementos concretos de maior reprovabilidade, não justifica a majoração da pena-base; manteve-se, contudo, a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência (preponderância da agravante) e o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, em razão da multirreincidência; por tais fundamentos conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal e determinar nova dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN APARECIDO CUSTÓDIO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (redução Da Pena Base E Remessa Para Nova Dosimetria)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

WILLIAN APARECIDO CUSTÓDIO

Agravante/recorrente

Tribunal de origem

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (redução Da Pena Base E Remessa Para Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 fundamentação suficiente do recurso especial
  3. 3 pregunteamento implícito

Ratio Decidendi

A pena-base foi reduzida ao mínimo legal porque a quantidade total de droga apreendida era ínfima e, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ (Tema 1.262), a mera invocação da natureza e do fracionamento, sem elementos concretos de maior reprovabilidade, não justifica a majoração da pena-base; manteve-se, contudo, a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência (preponderância da agravante) e o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, em razão da multirreincidência; por tais fundamentos conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal e determinar nova dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria, observando os termos desta decisão.