REsp 2244667 - DECISAO

REsp 2244667 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fixaram a pena-base aplicando a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato, critério jurisprudencialmente admitido pelo STJ, com fundamentação idônea e sem desproporcionalidade ou ilegalidade na dosimetria.

Parties
Recorrente: Carlos Henrique Vaz; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais

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Parties

Carlos Henrique Vaz

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao artigo 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade e fundamentação da aumento da pena-base (frações 1/6 vs 1/8 vs ausência de critério matemático)
  3. 3 Controle da legalidade da fração adotada na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fixaram a pena-base aplicando a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato, critério jurisprudencialmente admitido pelo STJ, com fundamentação idônea e sem desproporcionalidade ou ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.