AREsp 3072132 - DECISAO

AREsp 3072132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à existência de fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar, atraindo a Súmula 83/STJ, além de ser vedado o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE BARBOSA LOBO; Agravante: CARLOS EDUARDO MARINO DE SOUZA; Agravante: JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Fundadas Razões / Justa Causa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 280 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Fundadas Razões / Justa Causa Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE BARBOSA LOBO

Agravante

CARLOS EDUARDO MARINO DE SOUZA

Agravante

JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à existência de fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar, atraindo a Súmula 83/STJ, além de ser vedado o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.