HC 1059198 - DECISAO

HC 1059198 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus para neutralizar a circunstância judicial da personalidade na primeira fase da dosimetria, por ser inadequado desaboná‑la com base em ação penal não transitada em julgado ou inquérito (Súmula 444/STJ e Tema 1.077/STJ), mantendo‑se, porém, a negativação relativa à quantidade e natureza das drogas; em consequência, reduziu‑se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias‑multa, no valor unitário mínimo legal.

Parties
Paciente: ALEFY DANIEL DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para neutralizar a circunstância judicial da personalidade e reduzir as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Personalidade Delitiva, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 444/stj, Tema Repetitivo 1.077/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Personalidade Delitiva Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Súmula 444/stj +1 more

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Parties

ALEFY DANIEL DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da personalidade delitiva com base em condenação sem trânsito em julgado ou em ações penais/inquéritos em andamento
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Preponderância da quantidade e natureza das drogas na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus para neutralizar a circunstância judicial da personalidade na primeira fase da dosimetria, por ser inadequado desaboná‑la com base em ação penal não transitada em julgado ou inquérito (Súmula 444/STJ e Tema 1.077/STJ), mantendo‑se, porém, a negativação relativa à quantidade e natureza das drogas; em consequência, reduziu‑se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias‑multa, no valor unitário mínimo legal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para neutralizar a circunstância judicial da personalidade e reduzir as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Neutralizar a circunstância judicial da personalidade na primeira fase da dosimetria
  • Fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão