HC 1060167 - DECISAO

HC 1060167 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a colaboração do paciente, limitada à indicação do local de armazenamento de parte das drogas que integravam o mesmo fato delituoso pelo qual foi preso, não satisfaz os requisitos cumulativos do art. 41 da Lei 11.343/2006 (identificação de coautores e recuperação do produto do crime), mormente quando já havia prova suficiente para a condenação pela posse de significativa quantidade de entorpecentes.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO SOUZA AVELAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Colaboração Premiada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Colaboração Premiada Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ANTONIO SOUZA AVELAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisito cumulativo de identificação de coautores e recuperação do produto do crime
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a colaboração do paciente, limitada à indicação do local de armazenamento de parte das drogas que integravam o mesmo fato delituoso pelo qual foi preso, não satisfaz os requisitos cumulativos do art. 41 da Lei 11.343/2006 (identificação de coautores e recuperação do produto do crime), mormente quando já havia prova suficiente para a condenação pela posse de significativa quantidade de entorpecentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.