AREsp 2712265 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial; manteve-se o não conhecimento das alegações que dependeriam do revolvimento do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 e inadmissibilidade por falta de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC), inclusive sobre tráfico privilegiado e elevação da pena‑base; deu-se provimento ao recurso especial apenas para conferir o benefício da justiça gratuita ao agravante, por ausência nos autos de prova de que ele não faria jus ao benefício e em razão da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Parties
Agravante: WALTER ANIBAL VELAZQUEZ SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WALTER ANIBAL VELAZQUEZ SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de fundamentação (art. 1.029 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Afirmação quanto à impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial; manteve-se o não conhecimento das alegações que dependeriam do revolvimento do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 e inadmissibilidade por falta de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC), inclusive sobre tráfico privilegiado e elevação da pena‑base; deu-se provimento ao recurso especial apenas para conferir o benefício da justiça gratuita ao agravante, por ausência nos autos de prova de que ele não faria jus ao benefício e em razão da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita.

Orders

  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante