AREsp 2286558 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, manteve-se a rejeição da denúncia porque a entrada domiciliar ocorreu sem mandado e sem demonstrar fundada suspeita ou diligências prévias suficientes; a alegação de consentimento e fuga não foi comprovada, a peça acusatória apresenta insuficiências, e o entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência do STJ e com os parâmetros do Tema 280/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e foi ratificado o acórdão anterior.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Ceará; Denunciada: Nafaete; Indiciado: Daniel Gomes pereira; Adolescente: FRANCISCO DOS ANJOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ratificação do acórdão anteriormente proferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Rejeição Da Denúncia, Denúncia Anônima, Consentimento, Fuga, Tema 280 STF
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Parties

Ministério Público do Ceará

Recorrente

Nafaete

Denunciada

Daniel Gomes pereira

Indiciado

FRANCISCO DOS ANJOS DA SILVA

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca domiciliar
  3. 3 comprovação de consentimento e fuga

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, manteve-se a rejeição da denúncia porque a entrada domiciliar ocorreu sem mandado e sem demonstrar fundada suspeita ou diligências prévias suficientes; a alegação de consentimento e fuga não foi comprovada, a peça acusatória apresenta insuficiências, e o entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência do STJ e com os parâmetros do Tema 280/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e foi ratificado o acórdão anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ratificação do acórdão anteriormente proferido.

Orders

  • Ratificar o acórdão anteriormente proferido.