HC 983884 - ACORDAO

HC 983884 - ACORDAO

Verificou-se ausência de elementos concretos que comprovassem dedicação habitual ao tráfico ou vínculo com organização criminosa, razão pela qual incidiu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração mínima de 1/6; manteve-se a legalidade da atuação dos guardas municipais e a suficiência probatória, afastando-se a possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus; a pena foi, assim, redimensionada para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: WESLEY APARECIDO MORAES; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público desprovido; não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Revisão Criminal, Atos De Guardas Municipais, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Revisão Criminal Atos De Guardas Municipais Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

WESLEY APARECIDO MORAES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 ilegalidade da prisão/abordagem realizada por Guardas Civis Municipais
  3. 3 quebra da cadeia de custódia do material apreendido

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos que comprovassem dedicação habitual ao tráfico ou vínculo com organização criminosa, razão pela qual incidiu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração mínima de 1/6; manteve-se a legalidade da atuação dos guardas municipais e a suficiência probatória, afastando-se a possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus; a pena foi, assim, redimensionada para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público desprovido; não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com redimensionamento da pena.

Orders

  • Agravo regimental do Ministério Público desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus impetrado.