HC 1060265 - DECISAO

HC 1060265 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso legalmente previsto (revisão criminal/apelação), tendo a matéria já sido apreciada pelo Tribunal de origem com decisão contrária à aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e não estando comprovada ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção por meio de habeas corpus.

Parties
Paciente: DIRNEI DE JESUS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

DIRNEI DE JESUS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da retroatividade da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de readequação da tipificação para o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso legalmente previsto (revisão criminal/apelação), tendo a matéria já sido apreciada pelo Tribunal de origem com decisão contrária à aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e não estando comprovada ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção por meio de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Publique-se.