HC 1017807 - DECISAO

HC 1017807 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de fundada suspeita apta a legitimar a revista pessoal, o que contaminou a entrada posterior no domicílio e as provas daí derivadas; aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, reconhecendo-se a invalidade das provas obtidas e, por consequência, a impossibilidade de sustentar a condenação, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINAZZO ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a invalidade das provas obtidas e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Revista Pessoal, Prova Ilícita, Reserva De Jurisdição Para Extração De Dados De Celular, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Revista Pessoal Prova Ilícita Reserva De Jurisdição Para Extração De Dados De Celular Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUCAS MARTINAZZO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 ilegitimidade da entrada domiciliar e suas consequências probatórias
  3. 3 ilegalidade da extração de dados de aparelho celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de fundada suspeita apta a legitimar a revista pessoal, o que contaminou a entrada posterior no domicílio e as provas daí derivadas; aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, reconhecendo-se a invalidade das provas obtidas e, por consequência, a impossibilidade de sustentar a condenação, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a invalidade das provas obtidas e absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo de ofício a ordem para reconhecer a invalidade das provas obtidas.