AREsp 3052388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à validade da busca pessoal, à configuração da associação para o tráfico e à dosimetria demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7, STJ, e porque as alegações sobre ausência de aviso de Miranda e validade do depoimento policial estão em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 83, STJ); além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: VITOR MAIÃ DA SILVA CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Nulidade Processual, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Nulidade Processual Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VITOR MAIÃ DA SILVA CARVALHO

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade por ausência de aviso de Miranda no momento da captura
  3. 3 nulidade da confissão informal por violação ao direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à validade da busca pessoal, à configuração da associação para o tráfico e à dosimetria demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7, STJ, e porque as alegações sobre ausência de aviso de Miranda e validade do depoimento policial estão em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 83, STJ); além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se