AREsp 2968347 - ACORDAO

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A fração de redução de 1/6 aplicada pelo julgador é legítima e está dentro de sua discricionariedade em razão da quantidade de drogas apreendidas; não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a modificação para a redução máxima de 2/3, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos suficientes para alterar a decisão agravada. Além disso, embora a quantidade e a natureza das drogas não sejam, por si sós, suficientes para afastar a minorante, podem modular a fração de redução desde que não tenham sido valoradas na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR ALBINO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Redução De Pena, Ne Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Redução De Pena Ne Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR ALBINO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006: fração de redução aplicada (1/6) versus fração máxima (2/3)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria e se tais elementos, isoladamente, são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de modular a fração de redução do tráfico privilegiado quando a quantidade não foi valorizada na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A fração de redução de 1/6 aplicada pelo julgador é legítima e está dentro de sua discricionariedade em razão da quantidade de drogas apreendidas; não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a modificação para a redução máxima de 2/3, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos suficientes para alterar a decisão agravada. Além disso, embora a quantidade e a natureza das drogas não sejam, por si sós, suficientes para afastar a minorante, podem modular a fração de redução desde que não tenham sido valoradas na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.