HC 1047713 - DECISAO

HC 1047713 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constituía substituição de recurso próprio ou de revisão criminal cabível, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a fração de redução de 2/5 aplicada pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada com base na quantidade e variedade das drogas, sendo indevida a intervenção do STJ que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: IGOR VALDOMIRO FREITAS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão

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Parties

IGOR VALDOMIRO FREITAS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 modulação da fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 análise da dosimetria e ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constituía substituição de recurso próprio ou de revisão criminal cabível, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a fração de redução de 2/5 aplicada pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada com base na quantidade e variedade das drogas, sendo indevida a intervenção do STJ que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.