AREsp 3029764 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese relativa ao art. 59 do CP não foi suscitada nas razões do recurso especial (sendo vedada inovação de mérito no agravo), o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), e a manutenção da condenação por tráfico e associação encontra respaldo em provas periciais e testemunhais; eventual pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITALO THIAGO ALMEIDA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dissídio Jurisprudencial, Pena Base, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico, Inovação De Mérito, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dissídio Jurisprudencial Pena Base Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

ITALO THIAGO ALMEIDA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de ofício da pena-base por desproporcionalidade sem tese suscitada no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre julgados para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese relativa ao art. 59 do CP não foi suscitada nas razões do recurso especial (sendo vedada inovação de mérito no agravo), o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), e a manutenção da condenação por tráfico e associação encontra respaldo em provas periciais e testemunhais; eventual pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.