HC 1057055 - DECISAO

HC 1057055 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente o indeferimento liminar da revisão criminal com base no art. 621 do CPP e no conjunto probatório que demonstrou o enquadramento nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; a petição apenas repisa argumentos já analisados em segunda instância sem apresentar novas provas ou demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal, sendo inadequado o uso da revisão criminal e do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA LOPES SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria +2 more

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Parties

RAFAEL BARBOSA LOPES SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal após trânsito em julgado vs. segunda apelação
  2. 2 existência de prova para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente o indeferimento liminar da revisão criminal com base no art. 621 do CPP e no conjunto probatório que demonstrou o enquadramento nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; a petição apenas repisa argumentos já analisados em segunda instância sem apresentar novas provas ou demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal, sendo inadequado o uso da revisão criminal e do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.