HC 1013477 - ACORDAO

HC 1013477 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem verificou, com base no conjunto probatório, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006, matéria cuja reanálise implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; além disso, constatada a condenação por associação para o tráfico, inviabiliza-se a aplicação da causa redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: HELEN DAIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TANUS (outro nome: HELEN DIANA PEREIRA DE OLIVEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HELEN DAIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TANUS (outro nome: HELEN DIANA PEREIRA DE OLIVEIRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da estabilidade e permanência da associação para fins de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa redutora de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem verificou, com base no conjunto probatório, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006, matéria cuja reanálise implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; além disso, constatada a condenação por associação para o tráfico, inviabiliza-se a aplicação da causa redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecer do habeas corpus e a condenação pela associação para o tráfico de drogas