HC 1059831 - DECISAO

HC 1059831 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea ao agravar a pena-base em 1/6 devido à apreensão de 404.500 gramas de maconha e a outros elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, e a análise da incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º demanda revolvimento de prova, inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: EVERALDO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EVERALDO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 possível coação ilegal pela manutenção do regime inicial fechado
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea ao agravar a pena-base em 1/6 devido à apreensão de 404.500 gramas de maconha e a outros elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, e a análise da incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º demanda revolvimento de prova, inviável na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.