EAREsp 2961855 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o embargante não demonstrou, por cotejo analítico, identidade fática com o paradigma apontado e porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, incidindo a Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas; assim, as diferenças fático-probatórias entre os acórdãos afastam a configuração de dissídio e justificam o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: JOAO BOSCO PEREIRA CARVALHO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (indefiridos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência inadmissíveis, indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Nulidade Por Indeferimento De Diligência, Ne Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Nulidade Por Indeferimento De Diligência Ne Bis in Idem

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Parties

JOAO BOSCO PEREIRA CARVALHO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (indefiridos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da justificativa para o indeferimento de diligência (oitiva de delegados)
  2. 2 Fundamentação da fração de aumento da pena-base
  3. 3 Fundamentação e legalidade do afastamento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o embargante não demonstrou, por cotejo analítico, identidade fática com o paradigma apontado e porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, incidindo a Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas; assim, as diferenças fático-probatórias entre os acórdãos afastam a configuração de dissídio e justificam o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmissíveis, indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.