AREsp 2930325 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a questão suscitada implicaria reexame de premissas fático-probatórias consolidada pelo Tribunal de origem (especialmente sobre a adequada documentação da cadeia de custódia e a distinção do material apreendido), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento essencial da decisão monocrática.

Parties
Agravante: JOSE FLAUSINO DA CRUZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Agravo Regimental

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Parties

JOSE FLAUSINO DA CRUZ NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 adequação da documentação da trajetória da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão suscitada implicaria reexame de premissas fático-probatórias consolidada pelo Tribunal de origem (especialmente sobre a adequada documentação da cadeia de custódia e a distinção do material apreendido), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento essencial da decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental