HC 1049794 - DECISAO

HC 1049794 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de tentativa de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por ausência de constrangimento ilegal manifestado: as alegações sobre a busca domiciliar e o regime inicial não foram apreciadas pelo Tribunal estadual (risco de supressão de instância) e a dosimetria, com exasperação da pena-base em função da quantidade de droga apreendida (681,6 g de maconha), foi mantida pelo tribunal, de modo que a alteração demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: MATHEUS JORDAO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar, Regime Prisional, Supressão De Instância, Revisão De Condenação
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Parties

MATHEUS JORDAO DOS SANTOS SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposta entrada irregular dos policiais
  2. 2 fixação da pena-base e dosimetria
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de tentativa de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por ausência de constrangimento ilegal manifestado: as alegações sobre a busca domiciliar e o regime inicial não foram apreciadas pelo Tribunal estadual (risco de supressão de instância) e a dosimetria, com exasperação da pena-base em função da quantidade de droga apreendida (681,6 g de maconha), foi mantida pelo tribunal, de modo que a alteração demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Intime-se a Defensoria Pública da União para que proceda como entender de direito perante a instância adequada.