RHC 226420 - DECISAO

RHC 226420 - DECISAO

O recurso foi negado porque não ficou demonstrado flagrante preparado; a operação policial decorreu de investigações prévias e havia fundadas razões para ingresso no domicílio; foram apreendidas significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e outros elementos (veículo, valores, equipamentos) que configuram gravidade concreta da conduta e justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL OLIVEIRA SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Preparado Ingresso Domiciliar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIEL OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 caráter ou não de flagrante preparado
  3. 3 validade do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não ficou demonstrado flagrante preparado; a operação policial decorreu de investigações prévias e havia fundadas razões para ingresso no domicílio; foram apreendidas significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e outros elementos (veículo, valores, equipamentos) que configuram gravidade concreta da conduta e justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.