HC 1060772 - DECISAO

HC 1060772 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada ao reexame do conjunto fático-probatório. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente de materialidade e autoria (depoimentos policiais corroborados por apreensões de drogas, arma, balanças e dinheiro) e a dosimetria da pena observou a discricionariedade judicial e fundamentos idôneos; além disso, pedido de restituição de bens é incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO ROBERTO MORENO COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Dosimetria, Prova Testemunhal De Policiais, Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Dosimetria Prova Testemunhal De Policiais Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos

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Parties

ANTONIO ROBERTO MORENO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para absolvição ou desclassificação que demandem reexame fático-probatório
  2. 2 valoração do depoimento de policiais como prova
  3. 3 fundamentação da pena-base e exasperação por quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada ao reexame do conjunto fático-probatório. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente de materialidade e autoria (depoimentos policiais corroborados por apreensões de drogas, arma, balanças e dinheiro) e a dosimetria da pena observou a discricionariedade judicial e fundamentos idôneos; além disso, pedido de restituição de bens é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.