AREsp 3018554 - DECISAO

AREsp 3018554 - DECISAO

O Tribunal manteve o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o modus operandi (tráfico internacional de aproximadamente 13 kg de cocaína) combinado com certidão de vários deslocamentos internacionais de curta duração, sem justificativa e incompatíveis com a renda declarada, evidenciam dedicação do recorrido a atividades criminosas; a conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e sua desconstituição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CHRISTIAN YVES RENÉ BRUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN YVES RENÉ BRUN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o modus operandi (tráfico internacional de aproximadamente 13 kg de cocaína) combinado com certidão de vários deslocamentos internacionais de curta duração, sem justificativa e incompatíveis com a renda declarada, evidenciam dedicação do recorrido a atividades criminosas; a conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e sua desconstituição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.