AREsp 2459840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissão da Corte a quo estava devidamente fundamentada na incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF e na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 STJ); além disso, permaneceram fundamentos autônomos no acórdão recorrido não impugnados especificamente, e o exame das pretensões recursais demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: IAGO FRANCISCO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Nulidades Processuais, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Nulidades Processuais Fundamentação

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Parties

IAGO FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissão da Corte a quo estava devidamente fundamentada na incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF e na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 STJ); além disso, permaneceram fundamentos autônomos no acórdão recorrido não impugnados especificamente, e o exame das pretensões recursais demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.