REsp 2198278 - ACORDAO

REsp 2198278 - ACORDAO

As causas de diminuição de pena previstas no art. 29, § 1º, do Código Penal e no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 possuem requisitos distintos e não são excludentes; quando todos os requisitos autorizadores estiverem presentes, podem ser aplicadas cumulativamente. No caso concreto restou reconhecida a primariedade, ausência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e participação de menor importância do recorrente, justificando a aplicação cumulativa das minorantes e o redimensionamento da pena do crime de tráfico de drogas para 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 206 dias-multa.

Parties
Recorrente: ARMANDO GOMES DE OLIVEIRA; Interveniente/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causas De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 619 Do CPP, Art. 29, § 1º, Do Código Penal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Tráfico De Drogas Causas De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Art. 619 Do CPP Art. 29, § 1º, Do Código Penal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

ARMANDO GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 compatibilidade e cumulatividade das causas de diminuição de pena (art. 29, §1º CP e art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
  3. 3 readequação da pena em razão da incidência cumulativa das minorantes

Ratio Decidendi

As causas de diminuição de pena previstas no art. 29, § 1º, do Código Penal e no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 possuem requisitos distintos e não são excludentes; quando todos os requisitos autorizadores estiverem presentes, podem ser aplicadas cumulativamente. No caso concreto restou reconhecida a primariedade, ausência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e participação de menor importância do recorrente, justificando a aplicação cumulativa das minorantes e o redimensionamento da pena do crime de tráfico de drogas para 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 206 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Ministro Relator
  • aplicar a causa de diminuição de pena do art. 29, § 1º, do Código Penal ao crime de tráfico de drogas