HC 1054621 - DECISAO

HC 1054621 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as teses defensivas, reconheceu, de forma excepcional, a materialidade por conjunto probatório indireto (relatório técnico de extração de dados, vídeo com exibição de drogas, caderno de anotações, apreensão de maquinetas, depoimentos e confissão parcial), constatou preservação da cadeia de custódia e legitimidade da entrada domiciliar; portanto, na via estreita do habeas corpus não cabe revolver provas ou suprimir instância.

Parties
Paciente: Michael Silvestre Azevedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Materialidade, Cadeia De Custódia, Prova Indireta, Entrada Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Posse Irregular De Arma De Fogo Receptação Materialidade Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

Michael Silvestre Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas por falta de apreensão e laudo
  2. 2 admissibilidade de prova por meios indiretos (corpo de delito indireto)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de dados extraídos de aparelho celular

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as teses defensivas, reconheceu, de forma excepcional, a materialidade por conjunto probatório indireto (relatório técnico de extração de dados, vídeo com exibição de drogas, caderno de anotações, apreensão de maquinetas, depoimentos e confissão parcial), constatou preservação da cadeia de custódia e legitimidade da entrada domiciliar; portanto, na via estreita do habeas corpus não cabe revolver provas ou suprimir instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.