HC 1039313 - ACORDAO

HC 1039313 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mero inconformismo do embargante sem presença de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e por ser inviável, na via do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório cuja apreciação fundamentou a manutenção da condenação; deferiu-se, porém, o pedido de desentranhamento de petição indicada.

Parties
Embargante: Gustavo de Borba Mello (ou Gustavo de Borba de Mello)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de desentranhamento deferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Extração De Dados De Celular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Dosimetria Embargos De Declaração Agravo Regimental +2 more

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Parties

Gustavo de Borba Mello (ou Gustavo de Borba de Mello)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mero inconformismo do embargante sem presença de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e por ser inviável, na via do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório cuja apreciação fundamentou a manutenção da condenação; deferiu-se, porém, o pedido de desentranhamento de petição indicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de desentranhamento deferido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (Petição n. 1.166.393/2025).
  • Defiro o pedido da Petição n. 1.166.436/2025 para desentranhar a Petição n. 1.166.375/2025 (fls. 899/915).