AREsp 2845221 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente reconheceu a ilicitude da busca pessoal e da entrada no estabelecimento, haja vista terem se originado de denúncia anônima sem demonstração de fundadas razões/justa causa e sem diligências preliminares que corroborassem materialmente a atuação policial; assim, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e a absolvição do réu foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado/recorrente: JOAO BOSCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade Justa Causa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

JOAO BOSCO DA SILVA

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Legalidade da entrada no estabelecimento domiciliário/ comercial sem mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente reconheceu a ilicitude da busca pessoal e da entrada no estabelecimento, haja vista terem se originado de denúncia anônima sem demonstração de fundadas razões/justa causa e sem diligências preliminares que corroborassem materialmente a atuação policial; assim, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e a absolvição do réu foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas e absolvendo o acusado