HC 1057716 - DECISAO

HC 1057716 - DECISAO

Concluiu-se haver ilegalidade flagrante na manutenção da condenação pelo art.33 diante da ínfima quantidade apreendida (0,074 g), da ausência de outros elementos probatórios de traficância (ausência de petrechos, terceiro não ouvido em juízo) e da fragilidade de um dos depoimentos policiais, razão pela qual se reclassificou a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 e se aplicou a pena de advertência sobre os efeitos da droga; o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo, mas a ordem foi concedida de ofício com base em previsão do art.654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: JEAN PIERRE CAVALCANTI DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reclassificar a conduta de JEAN PIERRE CAVALCANTI DE AQUINO para o art.28 da Lei 11.343/2006 e aplicar a pena de advertência sobre os efeitos da droga, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Reclassificação De Crime, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Reclassificação De Crime Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

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Parties

JEAN PIERRE CAVALCANTI DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reclassificação do delito do art.33 para o art.28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de reavaliação da prova em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver ilegalidade flagrante na manutenção da condenação pelo art.33 diante da ínfima quantidade apreendida (0,074 g), da ausência de outros elementos probatórios de traficância (ausência de petrechos, terceiro não ouvido em juízo) e da fragilidade de um dos depoimentos policiais, razão pela qual se reclassificou a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 e se aplicou a pena de advertência sobre os efeitos da droga; o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo, mas a ordem foi concedida de ofício com base em previsão do art.654, §2º, CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reclassificar a conduta de JEAN PIERRE CAVALCANTI DE AQUINO para o art.28 da Lei 11.343/2006 e aplicar a pena de advertência sobre os efeitos da droga, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reclassificar a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 e aplicar a pena de advertência sobre os efeitos da droga, mantidos os demais termos da condenação.