HC 1058900 - DECISAO

HC 1058900 - DECISAO

Inexistindo flagrante ilegalidade, a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório; o acórdão impugnado afastou a minorante com base em elementos concretos e idôneos que evidenciaram habitualidade do agente, e parte da orientação jurisprudencial favorável ao reconhecimento do tráfico privilegiado foi firmada após o trânsito em julgado de processo de referência, não sendo aplicável retroativamente; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS DE SOUZA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Mudança Jurisprudencial E Retroatividade, Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Mudança Jurisprudencial E Retroatividade Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO VINICIUS DE SOUZA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 diante de inquéritos/ações penais em curso
  3. 3 Prova da dedicação habitual ao tráfico e elementos idôneos a comprovar habitualidade

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante ilegalidade, a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório; o acórdão impugnado afastou a minorante com base em elementos concretos e idôneos que evidenciaram habitualidade do agente, e parte da orientação jurisprudencial favorável ao reconhecimento do tráfico privilegiado foi firmada após o trânsito em julgado de processo de referência, não sendo aplicável retroativamente; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal