HC 1060956 - DECISAO

HC 1060956 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a ação penal transitou em julgado e o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal; além disso, não se demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem, havendo nos autos elementos que indicam a participação do paciente no transporte de entorpecentes mediante recompensa e provas documentais e telefônicas, e é inviável o reexame amplo de fatos e provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO TOMAZ DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Afastamento Da Lei N. 8.072/1990, Trânsito Em Julgado, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Afastamento Da Lei N. 8.072/1990 +2 more

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Parties

FERNANDO TOMAZ DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Afastamento da incidência da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a ação penal transitou em julgado e o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal; além disso, não se demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem, havendo nos autos elementos que indicam a participação do paciente no transporte de entorpecentes mediante recompensa e provas documentais e telefônicas, e é inviável o reexame amplo de fatos e provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.