HC 1060934 - DECISAO

HC 1060934 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade e a natureza da droga apreendida (638g de maconha) não extrapolam o que é inerente à tipificação do delito e, isoladamente, não autorizam a redução da fração legal máxima do art. 33, §4º da Lei de Drogas; diante do manifesto constrangimento ilegal na modulação da minorante, o Relator aplicou de ofício a fração máxima de redução (2/3), recalculando-se a pena definitiva e fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DEBORA LEITE DE GODOI; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; todavia, ordem concedida ex officio para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DEBORA LEITE DE GODOI

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006 no percentual máximo de 2/3
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade e a natureza da droga apreendida (638g de maconha) não extrapolam o que é inerente à tipificação do delito e, isoladamente, não autorizam a redução da fração legal máxima do art. 33, §4º da Lei de Drogas; diante do manifesto constrangimento ilegal na modulação da minorante, o Relator aplicou de ofício a fração máxima de redução (2/3), recalculando-se a pena definitiva e fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; todavia, ordem concedida ex officio para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Ordem concedida ex officio para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar à paciente pena de 1 ano e 8 meses de reclusão