AREsp 2433015 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos da Súmula 182; contudo, adotando a faculdade conferida pelo art. 654, §2º do CPP, o Tribunal, ao verificar a ausência de apreensão e de laudo pericial que comprovassem a materialidade do tráfico de drogas, concluiu que a condenação por tráfico não se sustentava e concedeu absolvição quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, mantendo a validade das interceptações telefônicas por haver fundamentação e relatórios policiais que justificaram as prorrogações, e, em consequência, alterou o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

Parties
Agravante: FERNANDO LUCIANO FONTES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo, de ofício, a ordem para absolver o agravante da acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e altero o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Apreensão E Laudo Pericial, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Apreensão E Laudo Pericial Recurso Especial Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

FERNANDO LUCIANO FONTES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da necessidade de impugnação específica (Súmula 182)
  2. 2 validação das interceptações telefônicas e suas prorrogações à luz da Lei n. 9.296/1996 e da Constituição
  3. 3 necessidade de apreensão de entorpecente e laudo pericial para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos da Súmula 182; contudo, adotando a faculdade conferida pelo art. 654, §2º do CPP, o Tribunal, ao verificar a ausência de apreensão e de laudo pericial que comprovassem a materialidade do tráfico de drogas, concluiu que a condenação por tráfico não se sustentava e concedeu absolvição quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, mantendo a validade das interceptações telefônicas por haver fundamentação e relatórios policiais que justificaram as prorrogações, e, em consequência, alterou o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo, de ofício, a ordem para absolver o agravante da acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e altero o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para absolver o agravante da acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006)