HC 906010 - ACORDAO

HC 906010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, verificadas as circunstâncias fáticas, havia fundada suspeita em razão da prévia identificação do veículo como envolvido com tráfico, apreensão de drogas no interior do automóvel, confissão espontânea do indiciado quanto à existência de mais entorpecentes em sua residência e autorização expressa para ingresso, circunstâncias que legitimam tanto a busca veicular quanto a domiciliar, tudo em conformidade com precedentes do STF (Tema 280) e do STJ; ademais, configurou-se crime permanente que legitima o estado de flagrância, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e da dosimetria.

Parties
Agravante: FELIPE FIGUEIREDO XAVIER DE OLIVEIRA GASPAR; Paciente: VINICIUS BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fundadas Suspeitas, Entrada Sem Mandado (tema 280 Stf), Flagrante Delito, Licitude Das Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Fundadas Suspeitas Entrada Sem Mandado (tema 280 Stf) Flagrante Delito +3 more

Case Brief

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Parties

FELIPE FIGUEIREDO XAVIER DE OLIVEIRA GASPAR

Agravante

VINICIUS BRANDÃO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca veicular e necessidade de fundadas suspeitas
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar sem mandado e consentimento do morador
  3. 3 Valor probatório de confissão e apreensão de drogas como justificativa para diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, verificadas as circunstâncias fáticas, havia fundada suspeita em razão da prévia identificação do veículo como envolvido com tráfico, apreensão de drogas no interior do automóvel, confissão espontânea do indiciado quanto à existência de mais entorpecentes em sua residência e autorização expressa para ingresso, circunstâncias que legitimam tanto a busca veicular quanto a domiciliar, tudo em conformidade com precedentes do STF (Tema 280) e do STJ; ademais, configurou-se crime permanente que legitima o estado de flagrância, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus