HC 1079650 - DECISAO

HC 1079650 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna decisão monocrática de Desembargador Relator em ação cautelar inominada, sendo aplicável analogicamente a Súmula 691/STF para evitar supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento dessa regra. Além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação adequada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, considerando histórico recente de prática delitiva e ANPP por porte de arma, e foi revista e mantida em audiência de custódia, não cabendo ao STJ revisar decisão de primeiro grau via habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Primeira Câmara Criminal - 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Impugnação De Decisão Monocrática, Súmula 691/stf (aplicação Analógica), Audiência De Custódia, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Impugnação De Decisão Monocrática Súmula 691/stf (aplicação Analógica) Audiência De Custódia Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DA ROCHA

Paciente

Desembargador Relator da Primeira Câmara Criminal - 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento/decretação de prisão preventiva por decisão liminar em autos diversos
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 691/STF para impedir conhecimento do writ contra decisão monocrática do relator
  3. 3 ausência de requisitos do art. 312 do CPP versus fundamentação baseada em gravidade concreta e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna decisão monocrática de Desembargador Relator em ação cautelar inominada, sendo aplicável analogicamente a Súmula 691/STF para evitar supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento dessa regra. Além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação adequada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, considerando histórico recente de prática delitiva e ANPP por porte de arma, e foi revista e mantida em audiência de custódia, não cabendo ao STJ revisar decisão de primeiro grau via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.