HC 1079823 - DECISAO

HC 1079823 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; a exasperação da pena-base foi fundada em elementos idôneos (quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e em precedentes do STJ, estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade judicial, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE FABIO DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Juízo De Primeiro Grau: Vara Única da comarca de Marcelino Vieira/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSE FABIO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Vara Única da comarca de Marcelino Vieira/RN

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; a exasperação da pena-base foi fundada em elementos idôneos (quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e em precedentes do STJ, estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade judicial, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.