AREsp 3160223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente de prova para a condenação (impedindo o revolvimento de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ), a condenação concomitante pelo art.35 da Lei 11.343/2006 afasta a aplicação do §4º do art.33, e a circunstância judicial desabonadora juntamente com pena superior a oito anos justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/recorrente: ERISVELTO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ERISVELTO FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente de prova para a condenação (impedindo o revolvimento de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ), a condenação concomitante pelo art.35 da Lei 11.343/2006 afasta a aplicação do §4º do art.33, e a circunstância judicial desabonadora juntamente com pena superior a oito anos justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.