AREsp 3161970 - DECISAO

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Concluiu-se que a majoração da pena-base foi fundamentada legitimamente na quantidade (4.180,00g de cocaína e 1.034,45g de maconha) e na natureza lesiva das substâncias nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, que não houve omissão ou violação do art. 619 do CPP nem falta de fundamentação capaz de violar o art. 93, IX, da CF; sendo a dosimetria matéria discricionária, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE NOGUEIRA PIO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCAS HENRIQUE NOGUEIRA PIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial observaram os arts. 59 e 33 do Código Penal
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a majoração da pena-base foi fundamentada legitimamente na quantidade (4.180,00g de cocaína e 1.034,45g de maconha) e na natureza lesiva das substâncias nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, que não houve omissão ou violação do art. 619 do CPP nem falta de fundamentação capaz de violar o art. 93, IX, da CF; sendo a dosimetria matéria discricionária, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publicar-se.