HC 1078719 - DECISAO

HC 1078719 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: a materialidade e autoria do tráfico e do furto foram devidamente fundamentadas com base na apreensão de 27 pedras de crack (12 g), embalagem fracionada, balança de precisão e depoimentos policiais coerentes; a desclassificação exigiria reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVANIO JONAS FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Notificada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Prova Testemunhal Policial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Furto Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem +2 more

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Parties

IVANIO JONAS FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Autoridade Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por furto e tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento e aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: a materialidade e autoria do tráfico e do furto foram devidamente fundamentadas com base na apreensão de 27 pedras de crack (12 g), embalagem fracionada, balança de precisão e depoimentos policiais coerentes; a desclassificação exigiria reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal