HC 1079726 - DECISAO

HC 1079726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ, na via interposta, equivaleria a substitutivo de revisão criminal cuja apreciação não compete ao STJ (salvo em hipóteses próprias), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão registrou que a decisão foi fundamentada em provas produzidas em juízo, especialmente depoimento de testemunhas, não se configurando fundamentação em prova inexistente nos autos.

Parties
Paciente: JOAO LUIS BELARDINELLI RAMALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5008084-63.2021.8.21.0015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por inadequação da via e incompetência do STJ diante de condenação com trânsito em julgado e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Nulidade De Sentença, Suspensão Do Processo De Execução
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Parties

JOAO LUIS BELARDINELLI RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5008084-63.2021.8.21.0015)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para anular condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se há nulidade da sentença por fundamentação em provas inexistentes nos autos e provenientes de outro processo não disponibilizado à defesa
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ, na via interposta, equivaleria a substitutivo de revisão criminal cuja apreciação não compete ao STJ (salvo em hipóteses próprias), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão registrou que a decisão foi fundamentada em provas produzidas em juízo, especialmente depoimento de testemunhas, não se configurando fundamentação em prova inexistente nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por inadequação da via e incompetência do STJ diante de condenação com trânsito em julgado e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se