HC 1079759 - DECISAO

HC 1079759 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º (investigação prévia, grande quantidade de drogas apreendidas e presença de petrechos indicativos de comércio), e a alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelos precedentes e súmulas da Corte; ademais, a pretensão constituiu reiteração de pedido já decidido por esta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO JUVENAL PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO JUVENAL PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º (investigação prévia, grande quantidade de drogas apreendidas e presença de petrechos indicativos de comércio), e a alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelos precedentes e súmulas da Corte; ademais, a pretensão constituiu reiteração de pedido já decidido por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.