HC 1079580 - DECISAO

HC 1079580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não estando presentes flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizem atuação de ofício pelo STJ; além disso, as nulidades apontadas não foram debatidas no acórdão de origem, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: VAGNER MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Regime Prisional, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Busca E Abordagem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais +4 more

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Parties

VAGNER MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 legalidade da busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não estando presentes flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizem atuação de ofício pelo STJ; além disso, as nulidades apontadas não foram debatidas no acórdão de origem, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se