HC 1078768 - DECISAO

HC 1078768 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus porque o acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos (quantidade e fracionamento da droga, compartimento secreto, embalagens, dinheiro apreendido e mensagens no celular, além de antecedente de prisões em flagrante) que demonstram dedicação do agente à atividade de tráfico, e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADAN GUILHERME MARQUES CASAGRANDE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Intimação Via Whats App, Busca E Apreensão Veicular E Pessoal, Prova Digital (telefone Celular), Revelia, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Intimação Via Whats App Busca E Apreensão Veicular E Pessoal Prova Digital (telefone Celular) +3 more

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Parties

ADAN GUILHERME MARQUES CASAGRANDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação via WhatsApp e decretação de revelia
  2. 2 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundadas suspeitas
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus porque o acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos (quantidade e fracionamento da droga, compartimento secreto, embalagens, dinheiro apreendido e mensagens no celular, além de antecedente de prisões em flagrante) que demonstram dedicação do agente à atividade de tráfico, e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.