HC 1079429 - DECISAO

HC 1079429 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, visto que este apresentou elementos concretos e idôneos (certidão de antecedentes, ato de apreensão em flagrante, execução de medida socioeducativa por atos infracionais análogos ao tráfico e notícias de possível integração em organização criminosa) que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Ademais, a sentença foi prolatada antes do Tema 1.139/STJ, não sendo possível a aplicação retroativa desse entendimento, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório. Assim, a ordem não se justifica e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR UMBATO SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Dedicação a Atividades Criminosas, Retroatividade Jurisprudencial (tema 1.139/stj), Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Dedicação a Atividades Criminosas Retroatividade Jurisprudencial (tema 1.139/stj) +1 more

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Parties

JOAO VICTOR UMBATO SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade de droga por si só pode afastar o privilégio
  3. 3 Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para negar a minorante

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, visto que este apresentou elementos concretos e idôneos (certidão de antecedentes, ato de apreensão em flagrante, execução de medida socioeducativa por atos infracionais análogos ao tráfico e notícias de possível integração em organização criminosa) que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Ademais, a sentença foi prolatada antes do Tema 1.139/STJ, não sendo possível a aplicação retroativa desse entendimento, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório. Assim, a ordem não se justifica e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal