HC 1079500 - DECISAO

HC 1079500 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido fundamentou de forma plausível o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos fáticos (grande quantidade de droga e modus operandi, drogas ocultas na carroceria) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas; modificar tal entendimento exigiria reexame do material probatório, procedimento vedado em habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO OTAZU DIAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AUGUSTO OTAZU DIAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Proibição de rever o conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido fundamentou de forma plausível o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos fáticos (grande quantidade de droga e modus operandi, drogas ocultas na carroceria) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas; modificar tal entendimento exigiria reexame do material probatório, procedimento vedado em habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se