HC 1074777 - DECISAO

HC 1074777 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal na ausência de inauguração da competência desta Corte, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de ser sanada de ofício, considerando ainda que o tribunal de origem reputou suficientes as interceptações autorizadas e depoimentos para demonstrar materialidade e autoria.

Parties
Paciente: JOSCIMAR PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Laudo Toxicológico Definitivo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Laudo Toxicológico Definitivo Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

JOSCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da manutenção de condenação por tráfico sem laudo toxicológico definitivo
  3. 3 admissibilidade das interceptações telefônicas como prova

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal na ausência de inauguração da competência desta Corte, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de ser sanada de ofício, considerando ainda que o tribunal de origem reputou suficientes as interceptações autorizadas e depoimentos para demonstrar materialidade e autoria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.