AREsp 3145880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, diante da fundamentada valoração de provas e da conclusão do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO MAGALHAES DA SILVA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Fundamentação De Decisão

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Parties

FABRICIO MAGALHAES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 alegada insuficiência de provas para absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP e art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 obrigação de demonstrar que a matéria é estritamente jurídica para afastar Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, diante da fundamentada valoração de provas e da conclusão do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.