HC 1079822 - DECISAO

HC 1079822 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta em juízo de cognição sumária que justifique a concessão da liminar; faz-se necessária análise dos elementos de convicção no julgamento definitivo, pelo que a liminar é indeferida e determines-se a solicitação de informações ao juízo de origem e ao tribunal de segunda instância.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Interrogatório Sem Aviso De Miranda, Violação De Domicílio, Acesso Não Autorizado Ao Celular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Interrogatório Sem Aviso De Miranda Violação De Domicílio +1 more

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Parties

JOSE CARLOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por interrogatório sem Aviso de Miranda
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 acesso sem autorização judicial ao celular

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta em juízo de cognição sumária que justifique a concessão da liminar; faz-se necessária análise dos elementos de convicção no julgamento definitivo, pelo que a liminar é indeferida e determines-se a solicitação de informações ao juízo de origem e ao tribunal de segunda instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância
  • Requeira-se senha para acesso aos andamentos processuais do respectivo portal eletrônico (Resolução n. 121 do CNJ)