RHC 233769 - DECISAO

RHC 233769 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fundamentação idônea, a necessidade da prisão preventiva da recorrente para garantia da ordem pública, diante da apreensão de aproximadamente 25,2 kg de maconha, do acondicionamento em diversas porções, da presença de balança de precisão e dinheiro, da divisão de tarefas indicando organização e da existência de execução penal em curso; ademais, não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos cumulativos para prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Recorrente: ROSANA VIGILATO DA SILVA; Corréu/autuado: VALDIVINO BARBOSA RODRIGUES JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/merce Do Relator Sobre O Pedido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANA VIGILATO DA SILVA

Recorrente

VALDIVINO BARBOSA RODRIGUES JÚNIOR

Corréu/autuado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/merce Do Relator Sobre O Pedido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fundamentação idônea, a necessidade da prisão preventiva da recorrente para garantia da ordem pública, diante da apreensão de aproximadamente 25,2 kg de maconha, do acondicionamento em diversas porções, da presença de balança de precisão e dinheiro, da divisão de tarefas indicando organização e da existência de execução penal em curso; ademais, não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos cumulativos para prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva da recorrente.
  • Publique-se.