RHC 228040 - ACORDAO
Por tratar-se de decisão monocrática fundada na jurisprudência dominante e não haver impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental e mantém-se a decisão que negou provimento ao habeas corpus.
- Parties
- Agravante: HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido; decisão mantida.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Encerramento Da Instrução Criminal, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 fundamentos da prisão preventiva
- 2 alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
- 3 violação do princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
Por tratar-se de decisão monocrática fundada na jurisprudência dominante e não haver impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental e mantém-se a decisão que negou provimento ao habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido; decisão mantida.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Full Case Text
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